O vereador Fernando William (PDT-RJ), deu entrada em uma ação popular, com pedido de liminar, contra o governador Luiz Fernando Pezão com a finalidade de anular os efeitos do Projeto de Lei 2345/17, em tramitação na Assembleia Legislativa do Rio (Alerj), que prevê a privatização da Companhia Estadual de Águas e Esgoto (Cedae). A votação está prevista para esta quinta-feira (9).
De acordo com o parlamentar, o projeto de lei frauda simultaneamente a Lei 8.666/93, os beneficiários do serviço, e a Constituição, já que saneamento é uma prerrogativa do município, mesmo a empresa sendo estadual.
A proposta que vai ser discutida na Alerj nesta semana e faz parte de um acordo de renegociação da dívida do governo do estado com a União, foi motivo de protestos nesta terça-feira (7), no centro do Rio de Janeiro, em frente ao prédio da Assembléia Legislativa. O ato teve o apoio do Muspe (Movimento Unificado dos Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro).
Entre as preocupações pontuadas pelos manifestantes, está a falta de garantias sobre a manutenção de seus empregos. Eles também afirmam que a privatização pode encarecer e precarizar o serviço de abastecimento.
A Ação está na 15ª Vara de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça.
