O Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) determinou no plenário da Corte de Contas, que os prefeitos de 91 municípios façam uma revisão do cálculo das tarifas de transporte público para reduzir a passagem.
Em nota divulgada nesta terça-feira (27), o conselheiro substituto Marcelo Verdini Maia reafirmou o interesse coletivo pela redução das tarifas. “A alteração tarifária de transportes públicos coletivos, a fim de reduzir seu valor, é de interesse de toda a sociedade fluminense e a manutenção injustificada de preços superiores aos realmente devidos é de difícil reparação aos cidadãos efetivamente lesados”, explicou.
“Se, de fato, é direito do concessionário a revisão de cláusulas financeiras em caso de aumento da carga tributária, é inequívoco que ele deverá suportar a redução de sua remuneração, com respectivo impacto no valor da tarifa, por força do decréscimo do valor dos tributos incidentes sobre a atividade”, finaliza.
A determinação do TCE-RJ atende a uma preocupação do Ministério Público Estadual. As prefeituras e órgãos estaduais que já fizeram a aplicação da desoneração sobre as tarifas de transporte público não precisam se preocupar. Os que não fizeram deverão fazer. O cumprimento desta determinação deverá ser fiscalizado em futuras auditorias do TCE-RJ.
Verdini relatou um processo em que foi apreciado um comunicado do Ministério Público Estadual alertando para a edição de leis federais que promoveram uma desoneração fiscal nas cobranças de PIS e Cofins para empresas de transporte público coletivo.
A decisão, no entanto, não contempla a capital devido a um processo do mesmo assunto que já tramita no TCE.
Da redação do JBN
