Medida atinge as empresas Light, Enel, Naturgy e Cedae. Medida prevê também a suspensão dos prazos para renovação ou prorrogação de documentos públicos como carteiras de motoristas e alvarás.
Nesta segunda-feira, 23, o governador do estado do Rio de Janeiro, Wilson Witzel (PSC), sancionou projeto, dos deputados dos deputados André Ceciliano (PT) e Rodrigo Bacellar (SD), proibindo as empresas concessionárias – Light, Enel, Naturgy e Cedae – de cortarem o fornecimento de luz, gás e água durante o período que durar a crise do coronavírus.
A medida prevê também a suspensão dos prazos para renovação ou prorrogação de documentos públicos como carteiras de motoristas e alvarás e suspende multa e juros por atrasos de pagamentos de faturas de serviços públicos concedidos.
O descumprimento das medidas será punido com a aplicação de multas nos termos do Código de Defesa do Consumidor, pelos órgãos responsáveis pela fiscalização, em especial, Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro (Procon-RJ).
Outros projetos visando garantir os direitos da população diante da crise sanitária foram também sancionados. Confira abaixo a lista completa:
PL 1999/20 – Proíbe o aumento sem justa causa dos preços de produtos e serviços enquanto durar o plano de contingência para o novo coronavírus. Valores de referência serão os de 1º de março de 2020. Projeto também veda interrupção de serviços essenciais por falta de pagamento durante o estado de emergência por conta do coronavírus. Eventuais débitos serão acumulados para cobrança futura. A proposta também suspende o prazo de vencimento de documentos públicos que exigem renovação presencial.
PL 2000/20 – Autoriza o Governo do Estado a requisitar administrativamente propriedades privadas com o intuito de viabilizar o cumprimento de quarentenas, isolamentos e demais tratamentos médicos. Os proprietários terão direito de receber pagamento posterior pela utilização do espaço.
PL 2001/20 – Inclui o álcool gel 70% na cesta básica, reduzindo a tributação do produto e o preço final ao consumidor.
PL 1998/20 – Autoriza o Governo do Estado a conceder bolsa-auxílio às famílias dos estudantes da rede pública de ensino que tenham aulas suspensas em função da pandemia.
PL 1995/2020 – Determina que passagens aéreas, pacotes turísticos sejam remarcados sem taxas enquanto durar a pandemia de coronavírus. Uma emenda incluída durante a votação também vai permitir a remarcação de casas de festas e buffet ou cancelamento com devolução do valor pago.
PL 2007/20 – Autoriza o Governo do Estado a prover renda mínima emergencial, equivalente a 50% do salário mínimo, a empreendedores da economia solidária popular nos casos de emergência ou calamidade.
PL 1898/20 – Autoriza o Governo do Estado a conceder isenção de ICMS nas contas de energia elétrica e serviços de comunicação.
PL 1190/2012 – Autoriza o Governo do Estado a reescalonar horários das instituições públicas estaduais para reduzir circulação e concentração de pessoas em horários de pico.
PL 2011/2020 – Limita a 04 unidades a venda de produtos como álcool gel, máscaras descartáveis e alimentos não perecíveis, enquanto durar a epidemia da Covid-19.
Fonte: Ascom
