COVID-19: a possibilidade de conciliações virtuais nos Juizados Especiais em tempos de pandemia

Os Juizados Especiais são órgãos do poder judiciário que buscam soluções para os conflitos dos indivíduos de forma rápida, eficiente e gratuita. São seguidos os ritos do procedimento sumaríssimo.

Serão observados os critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, buscando, sempre que possível, a conciliação ou a transação (art. 2º, Lei n. 9.099/95).

Podemos dividi-los em Juizados Especiais Estaduais (Lei n. 9.099/95), que abrange os cíveis e os criminais, e Federais (Lei n. 10259/01), que também abrange os cíveis e os criminais.

Mas, quando eu sei que é estadual, federal ou procedimento comum?

➡️ Será Estadual, precisamente cível, quando:

• O valor da causa não exceder 40 salários mínimos (art. 3º, I, Lei n. 9.099/95);
• independentemente do valor, as causas sejam de: arrendamento rural e de parceria agrícola; cobrança ao condômino de quaisquer quantias devidas ao condomínio; ressarcimento por danos em prédio urbano ou rústico; ressarcimento por danos causados em acidente de veículo de via terrestre; cobrança de seguro, relativamente aos danos causados em acidente de veículo, ressalvados os casos de processo de execução; cobrança de honorários dos profissionais liberais, ressalvado o disposto em legislação especial; que versem sobre revogação de doação; nos demais casos previstos em lei (art. 3º, II, Lei n. 9.099/95 e art. 275, II, CPC);
• tratar-se de ação de despejo para uso próprio (art. 3º, III, Lei n. 9.099/95);
• tratar-se de ações possessórias sobre bens imóveis de valor não excedente 40 salários mínimos (art. 3º, IV, Lei n. 9.099/95).

➡️ Será Estadual, precisamente criminal, quando:

• O julgamento e a execução das infrações penais de menor potencial ofensivo, respeitadas as regras de conexão e continência (art. 60, caput, Lei n. 9.099/95).

Obs: Será de menor potencial ofensivo as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 2 (dois) anos, cumulada ou não com multa (art. 61, caput, Lei n. 9.099/95).

➡️ Será Federal, precisamente cível, quando:

• O valor da causa não exceder 60 salários mínimos (art. 3º, Lei n. 10.259/01).

➡️ Será Federal, precisamente criminal, quando:

• Tratar-se de infrações de menor potencial ofensivo, respeitadas as regras de conexão e continência (art. 2º, Lei n. 10.259/01).

Quem pode e quem não pode ajuizar ação nos Juizados?

➡️ Segundo o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), podem ajuizar ação no Juizado Especial Cível (JEC): as pessoas físicas capazes, as microempresas, as pessoas jurídicas qualificadas como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público, as sociedades de crédito ao microempreendedor.

➡️ Podem ajuizar ação no Juizado Especial Federal (JEF): as pessoas físicas, as microempresas e as empresas de pequeno porte. Já a União, as autarquias, as fundações e as empresas públicas federais serão sempre rés.

➡️ Podem ajuizar ação no Juizado Especial Criminal (JECRIM): O Ministério Público.

➡️ NÃO podem ajuizar ação nos Juizados: o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil.

Quais causas NÃO são de competência dos Juizados?

• As causas entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e Município ou pessoa domiciliada ou residente no País; as causas fundadas em tratado ou contrato da União com Estado estrangeiro ou organismo internacional; a disputa sobre direitos indígenas (art. 3º, § 1º, Lei n. 10.259/01 e art. 109, incisos I, III e IX, CRFB/88).
• as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, execuções fiscais e por improbidade administrativa e as demandas sobre direitos ou interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos (art. 3º, § 1º, I, Lei n. 10.259/01).
• que versem sobre bens imóveis da União, autarquias e fundações públicas federais (art. 3º, § 1º, II, Lei n. 10.259/01);
• para a anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, salvo o de natureza previdenciária e o de lançamento fiscal (art. 3º, § 1º, III, Lei n. 10.259/01);
• que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou de sanções disciplinares aplicadas a militares (art. 3º, § 1º, IV, Lei n. 10.259/01).

AS CONCILIAÇÕES VIRTUAIS

Como sabemos, as audiências presenciais estão suspensas devido a pandemia do COVID-19 (confira aqui). Contudo, alguns Tribunais têm adotado as realizações virtuais das mesmas.

O objetivo é facilitar o acesso à justiça, manter a remuneração dos conciliadores e reforçar a necessidade do isolamento social, conforme prevê o Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR). Os meios virtuais variam entre Whatsapp, chat, e-mail e Fórum de Conciliação Virtual.

Abaixo estão elencados alguns exemplos de estados que o adotaram ou pretendem adotar, ou, ainda, que criaram atos normativos para melhor lidar com a pandemia. Vejamos alguns deles e quais os procedimentos:

➡️ Paraná

Em 27/03/2020, o Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR), autorizou a realização de sessões virtuais de conciliações nos Juizados Especiais do Estado enquanto houver a suspensão das audiências presenciais.

Funcionará da seguinte forma: o conciliador ou secretário entrará em contato com as pessoas que aguardam a realização de audiências de conciliação nos Juizados Especiais. Assim, as partes serão questionadas sobre o interesse em realizar o procedimento de maneira virtual e, caso aceitem, serão definidos, em conjunto com o conciliador, o dia, o horário e o meio para a realização da mesma.

Ademais, nos casos em que ocorrer acordo, todo o histórico da negociação entre as partes será incluído no Projudi, em formato de vídeo ou texto e arquivo e registrado, de forma inequívoca, a concordância entre os envolvidos. Caberá ao conciliador redigir e assinar um termo, que será encaminhado para a homologação do juiz responsável.

Entretanto, caso as partes não concordem ou estejam impossibilitadas de fazerem virtualmente, deverão aguardar até o fim da quarentena para receberem a intimação para uma audiência presencial.

Confira aqui as regras extraídas da Portaria n. 3605/2020, do Conselho de Supervisão dos Juizados Especiais (CSJEs), referente ao procedimento para realização de sessões de conciliação através de ferramentas virtuais, sua homologação e remuneração dos Conciliadores, no âmbito dos Juizados Especiais do TJ/PR.

➡️ Ceará

Em 23/03/2020, a Procuradoria Geral de Justiça (PGJ) do estado do Ceará, publicou dois atos normativos a respeito da pandemia do coronavírus que estamos vivendo (confira na íntegra aqui).

Primeiro, o ato normativo n. 093/2020, que trata a respeito do funcionamento das unidades do Ministério Público do Ceará. Este ato prevê que, enquanto perdurar a pandemia, o MPCE atuará, preferencialmente, em regime de teletrabalho, com limitações para o atendimento ao público em todas as unidades. Ademais, nos órgãos de execução, fica suspenso, em caráter excepcional, o expediente presencial e o atendimento ao público até 30 de abril de 2020, prorrogável por ato do procurador-geral de Justiça.

Segundo, o ato normativo n. 094/2020, que cria e disciplina a atuação do Grupo Especial de Combate à Pandemia do COVID-19, no âmbito do MP/CE. O referido grupo possui como atribuições, dentre outras, a centralização de informações e comunicações; definição das diretrizes e orientações para atuação dos órgãos do MP na fiscalização dos serviços de saúde no combate à pandemia; adoção, em conjunto com os órgãos de execução, das medidas necessárias ao enfrentamento à COVID-19; atendimento ao público com exclusividade, apenas em demandas relacionadas à pandemia do Novo Coronavírus.

➡️Amapá

Em 13/03/2020, o Tribunal de Justiça do Amapá criou a resolução n. 1351/20, elencando as medidas de prevenção à contaminação pelo coronavírus.

As medidas (que você pode ler na íntegra aqui), visam proteger os funcionários e servidores do tribunal. Dentre as ações tomadas, estão: evitar aglomerações, campanha de conscientização e os desembargadores, juízes de direito e serventuários maiores de 60 anos de idade, optarem pelo teletrabalho.

Há mais estados que também adotaram ou pensam em adotar a conciliação virtual, mas, para não estender muito, paro por aqui, já que os fundamentos dos demais são na mesma linha de pensamento desses citados acima.

QUAL O MELHOR MOMENTO PARA A TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO?

Há quem defenda os dois pontos de vista: a) esperar o fim da quarentena e fazê-la pessoalmente; ou b) realizá-la virtualmente.

Ao meu ver, com toda a inovação que o passar dos anos trouxe ao poder judiciário, podemos observar os diversos pontos positivos do uso da tecnologia. Portanto, será de grande valia usarmos a nosso favor, principalmente na tentativa de conciliação.

Para isso, é necessário tomar todos os cuidados para não lesar nenhuma parte ou o processo em si.