Deputados aprovam o projeto que é aplicado a casos de calamidade pública estadual para os servidores ativos, inativos e pensionistas que estão com os pagamentos atrasados
A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro aprovou por unanimidade na tarde de hoje, 28, o projeto de lei dos deputados Wanderson Nogueira (PSOL-RJ), Zito (PP) e Flávio Serafini (PSOL-RJ) que possibilita o parcelamento do IPVA em até 10 vezes, além da dispensa da apresentação da quitação do imposto para realizar a vistoria. A lei beneficia os servidores ativos, inativos e pensionistas, enquanto o Estado estiver em estado de calamidade financeira e com pagamentos atrasados ou parcelados.
Para que este grupo tenha acesso a lei, o veículo deve estar registrado em nome do servidor. Cada pessoa tem direito a somente um veículo. É importante destacar que, para que isso ocorra, o Estado deve estar em calamidade pública no âmbito da administração financeira e os salários dos servidores com atrasos ou em parcelamento. Os artigos dos projetos de lei ainda garantem que, caso a situação se perdure, ou se repita, nos anos subseqüentes, continuará garantida a dispensa da exigência de quitação do IPVA para fins de realização da vistoria anual junto ao DETRAN/RJ, assim como parcelamento.
O autor do projeto, deputado estadual Wanderson Nogueira defendeu os servidores. “Aprovar esse projeto é um reconhecimento ao servidor ativo, inativo e pensionista. Se o Estado pode atrasar ou parcelar salários, por que eles devem pagar ao Estado se não recebe do mesmo? A lei ameniza e possibilita aos servidores continuarem honrando com seus deveres, mesmo em uma situação delicada”, destacou Wanderson.
Outro projeto do deputado estadual Wanderson Nogueira, que propõe o parcelamento do IPVA em até 6 vezes para os contribuintes do Estado também tramita na Alerj. Durante a sessão, o autor da lei, deputado Wanderson, solicitou também a co-autoria para o deputado Flávio Serafini, que apresentou um projeto com o conteúdo semelhante. Agora, a lei segue para a sanção do governador do Estado.
Assessoria de imprensa
