A Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro obteve no final da tarde desta segunda-feira(18), a liminar que assegura o pagamento integral de aposentados e pensionistas atingidos pelo Decreto nº. 45.628/2016. A decisão é do juiz Felipe Pinelli e determina o pagamento no prazo de 24 horas. Se isso não acontecer, o valor de R$ 1.066.383.319,96 vai ser apreendido pela justiça nas contas bancárias dos réus – o RioPrevidência e o Estado do Rio de Janeiro – correspondente à folha de pagamento dos aposentados e pensionistas.
A Ação Civil Pública foi protocolada na noite de quinta-feira (14), com o objetivo de evitar uma enxurrada de ações individuais. A Secretaria de Fazenda do Rio voltou a dizer que não há verbas para o pagamento. A Procuradoria Geral do Estado informou que ainda vai analisar a decisão.
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