A 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), abriu na última terça-feira (29), uma nova jurisprudência em que o aborto até o terceiro mês de gravidez não é visto mais como crime, independentemente do motivo que leve a mulher a interromper a gestação.
A decisão da 1ª Turma do STF valeu apenas para um caso específico, envolvendo funcionários e médicos de uma clínica de aborto em Duque de Caxias (RJ), que tiveram a prisão preventiva decretada. Mesmo assim, o entendimento da 1ª Turma pode embasar decisões feitas por juízes de outras instâncias em todo o País.
A questão girava em torno da existência de requisitos legais para as prisões. Mas, em seu voto, o ministro Luís Roberto Barroso trouxe uma novidade. Para ele, as prisões não deveriam ser mantidas porque os próprios artigos do Código Penal que criminalizam o aborto no primeiro trimestre de gestação violam direitos fundamentais da mulher.
Outros dois ministros, Rosa Weber e Edson Fachin, concordaram com Barroso. Para eles, não haveria crime na prática do aborto. O relator, ministro Marco Aurélio, e Luiz Fux não se manifestaram sobre a descriminalização.
O ministro Barroso disse que nenhum país desenvolvido criminaliza o aborto na fase inicial da gravidez e citou como exemplos a Alemanha e a França. Barroso afirmou também que é dever do estado evitar o aborto com políticas de educação sexual, distribuição de anticoncepcionais e uma rede de proteção e apoio às mulheres.
Com a decisão da Corte, o presidente da Câmara dos deputados, deputado Rodrigo Maia, abriu uma comissão especial na Casa para discutir o tema.
