A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou, nesta terça-feira (01), por 40 votos a 14, o projeto de lei 2.150/16, que reconhece o estado de calamidade pública no Estado até o fim do ano de 2017.
Com isso, o Executivo não precisará atender, temporariamente, ao limites de endividamento e de gastos com pessoal impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). A proposta ratifica o decreto publicado em junho com o mesmo intuito.
Com a decisão, o Governo do Estado, mesmo endividado acima do que determina a LRF, não precisará demitir ou reduzir salários ou a carga horária de servidores e poderá fazer novos empréstimos. O estado agora tem base legal para descumprir alguns artigos da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) sem sofrer as sanções previstas na legislação.
Incentivos fiscais proibidos
Por unanimidade, os deputados aprovaram, também nesta terça, o projeto que suspende por dois anos a concessão de novos incentivos fiscais pelo Governo do Estado.
Pelo texto aprovado, se o governo quiser conceder incentivos a alguma empresa, terá de encaminhar um projeto de lei em separado à Alerj, discriminando as contrapartidas que o estado receberá em troca, como o número de empregos gerados ou o ganho econômico que compense o não pagamento de impostos.
Antes, bastava que o governador publicasse um decreto para conceder incentivos.
Foto: Thiago Lontra
*Fonte: Alerj/G1
