O Sindicato dos Médicos do Rio de Janeiro (SINMEDRJ) e a Federação Nacional dos Médicos (FENAM), irão encaminhar ao Supremo Tribunal Federal (STF) uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) contra o decreto feito pelo governador em exercício do Rio, Francisco Dornelles, que instituiu estado de calamidade pública no âmbito da administração financeira.
Segundo o presidente do sindicato, Jorge Darze, a ação deverá ser protocolada na próxima quinta (23) ou na sexta-feira (24). Darze argumenta que a situação do estado não configura o que a lei prevê como calamidade pública, ou seja, eventos adversos como desastres naturais.
— É preciso que a lei que define o que é calamidade seja respeitada. O que estamos vivendo não é nada daquilo que está na legislação sobre o que é calamidade. Não tivemos nenhum desastre. A única calamidade que temos é a péssima gestão do governo do estado — criticou Darze.
Com o decreto, um dos temores do sindicato é que a situação excepcional conferida pelo status de “calamidade pública” seja usada como escudo para que o governo não cumpra seus compromissos e reduza gastos essenciais.
— Estamos falando da racionalização de atividades essenciais. O que isso quer dizer? A questão da racionalização das atividades essenciais já estão definidas na Constituição Federal. Falar nisso pode dar margem ao governo violar a própria Constituição. A saúde pública vai sofrer alguma alteração em relação aos recursos? Não pode sofrer. Esse decreto se torna cheque em branco para o governador agir no que diz respeito recursos públicos — disse o presidente do sindicato, acrescentando que vê risco o decreto dê respaldo para que o governo continue atrasando salários.
Fonte: Fenam
