A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), aprovou nesta quinta-feira (16/06), em segunda discussão, a Lei de Diretrizes para a Acessibilidade.
Mais de 30 leis estaduais que tratam de acessibilidade e inclusão de pessoas com deficiência podem ser revogadas, dando lugar a uma única Lei de Diretrizes. Este é o objetivo do projeto de lei 1.707/12, de autoria dos deputados Samuel Malafaia (DEM), Dionísio Lins (PP) e do deputado licenciado Paulo Melo, que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou nesta quinta-feira (16/06), em segunda discussão.
O texto foi elaborado com ajuda da Comissão da Pessoa com Deficiência da Alerj. O projeto classifica a deficiência em quatro categorias: física, auditiva, visual e intelectual. Entre seus objetivos estão a inclusão social; a implantação dessa política nos setores público e privado; a inclusão da pessoa com deficiência em iniciativas governamentais relacionadas à educação, à saúde, ao trabalho, ao transporte e serviços sociais em geral; e a ampliação de alternativas que levem à qualificação profissional e à inserção no mercado de trabalho.
O texto seguirá para sanção do governador em exercício, Francisco Dornelles, para sanção ou veto em até 15 dias.
