O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, na última quarta-feira (25), o Projeto de Lei 696/20, que libera o uso de telemedicina, em caráter emergencial, enquanto durar a crise ocasionada pelo coronavírus (Covid-19). A proposta foi aprovada pelo Sistema de Deliberação Remota e segue para o Senado Federal.

Se passar pelo Senado, ficam autorizados o exame pré-clínico, o suporte assistencial, o monitoramento e o diagnóstico da sintomatologia apresentada pelo paciente. A telemedicina ainda será autorizada para quaisquer atividades da área da saúde. O uso de tecnologias de informação e de comunicação, como videoconferências, poderá ser destinado à oferta de serviços ligados à saúde.

Na avaliação da advogada Merces da Silva Nunes, especialista em Direto Médico, a medida é bastante bem-vinda. “Já era de certo modo esperada, considerando a situação em que estamos vivendo, de isolamento social. Dessa forma, a saúde se torna mais acessível”, opina.

Ela ainda destaca que o projeto abre precedente para que o uso da telemedicina seja regulamentado após o período de pandemia. “O texto determina com o Conselho Federal de Medicina regulamente o uso da telemedicina após a crise. Isso significa que é uma medida que vai se estender pós coronavírus”. No entanto, o emprego da tecnologia não muda os padrões normativos e técnicos esperados durante uma consulta presencial. “O sigilo das informações tem que ser preservado e o profissional fica obrigado a informar o paciente de que há limitações nesse tipo de consulta. A contraprestação de serviço também permanece, sendo a remuneração tendo que ser acordada entre médico e paciente ou entre médico e fonte pagadora”, explica Mérces da Silva Nunes.

Merces da Silva Nunes possui graduação em Direito pela Faculdade de Direito de Araçatuba, mestrado em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (2006) e Doutorado em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (2014). Advogada sócia-titular da Silva Nunes Advogados Associados. Autora de obras e artigos sobre Direito Médico.

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