De acordo com o Artigo 1º de seu regimento interno, o CMS – Conselho Municipal de Saúde de Itaperuna – RJ é órgão de colegiado com funções de caráter normativo, deliberativo e fiscalizador, de natureza permanente, em conformidade com as disposições estabelecidas na Lei 8080 de 19/09/1990, Lei 8.142 de 28/12/1990, Decreto 587 de 20 /04/2012, Lei 2.671 de 05/03/2012 e Resolução 453 de 10/05/2013 do CNS – Conselho Nacional de Saúde.
O Conselho Municipal de Saúde tem por finalidade atuar na formulação e controle da execução da Política Municipal de Saúde, efetivar a participação da comunidade na gestão do SUS, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros, nas estratégias e na promoção do processo de Controle Social em toda a sua amplitude, no âmbito dos setores público e privado.
O Conselho Municipal de Saúde tem 18 competências a cumprir. Dentre elas destacamos:
II – Deliberar sobre os modelos de atenção à saúde da população e de gestão do Sistema único de Saúde;
V – Propor prioridades, métodos e estratégias para a formação e educação continuada dos recursos humanos do Sistema Único de Saúde;
X – Definir diretrizes e fiscalizar, no âmbito municipal, movimentação e aplicação dos recursos financeiros do SUS pelo Fundo Municipal de Saúde, oriundos do município, das transferências do orçamento da União e da Seguridade Social e do orçamento estadual e em conformidade com o Decreto 587 de 20/04/2012 e Lei Complementar 2.671/2012;
XI – Aprovar a organização e as normas de funcionamento das Conferências Municipais de Saúde, reunidas ordinariamente a cada 2 (dois) anos, e convoca-las, extraordinariamente, na forma prevista pelo parágrafo 1º e 5º do Art. 1º da Lei 8142/90;
XVI – Cooperar na melhoria da qualidade da formação dos trabalhadores da Saúde;
XVII – Divulgar suas ações através dos diversos mecanismos de comunicação social.
Localização e Contato:
O Conselho Municipal de Saúde de Itaperuna se localiza nas dependências do Centro de Saúde Raul Travassos, à Rua Dez de Maio, 893, Centro. Para maiores informações, ligar para o telefone (22) 9-9863-2897 e falar com a Secretária Executiva Maria das Graças Batista em horário comercial, de segunda a sexta-feira, das 09:00 às 17:00.
Da redação do JBN com Decom Saúde Itaperuna
