Em uma coletiva para a imprensa realizada na manhã desta quinta-feira (12), o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Saúde da Capital, anunciou que requereu à Justiça o bloqueio e arresto da quantia de R$ 133.728.672,99 na Conta Única do Tesouro Estadual. Tal quantia refere-se às verbas que a Constituição determina que sejam aplicadas em ações e serviços públicos de saúde, mas que não vinham sendo adequadamente repassadas pela Fazenda Estadual à Secretaria de Saúde.
O pedido de arresto é consequência do descumprimento de decisão proferida no último dia 25, pela 13ª Vara de Fazenda Pública, que condenou o governo do estado a repassar 12% da receita arrecadada para uma conta a ser criada em favor do Fundo Estadual de Saúde. A decisão teve como base ação civil pública (ACP), ajuizada pela promotora Isabel Horowicz Kallmann, e também obrigava o réu a transferir a quantia relativa a este percentual até o décimo dia de cada mês, incluindo a última terça-feira (10/05), o que não ocorreu.
A ACP destaca que os repasses precisam ser realizados com periodicidade mínima mensal, a fim de garantir o adequado financiamento das ações e serviços de saúde, sendo certo que a Fazenda vinha realizando tais repasses sem qualquer regularidade. Segundo dados da própria Fazenda Estadual listados na ação, o valor correspondente a 12% da arrecadação no primeiro trimestre de 2016 seria de R$ 1,1 bilhões, mas somente R$ 604 milhões, ou seja 4,87% teria sido efetivamente aplicado em saúde no mesmo período.
