A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou ontem (21), em caráter conclusivo, um projeto que impede a aplicação de multas e/ou retenção do veículo dos motoristas que não estiverem com a carteira de habilitação e/ou a licença do automóvel no momento em que forem abordados pelas autoridades.
O projeto deve seguir para o Senado e só passará antes pelo plenário da Câmara caso algum deputado apresente recurso neste sentido. A proposta inicial é da ex-deputada Sandra Rosado e da deputada Keika Ota, (PSB-SP).
Com as mudanças, o agente de transito deverá obter as informações por meio de consultas no banco de dados. Caso não seja possível faze-la online, o motorista tem o prazo de até 30 dias para levar o documento ao órgão responsável.
Até então, quem for flagrado sem os devidos documentos está sujeito a pagar uma multa (de infração leve), no valor de R$ 88,38.
Ascom
