O vereador de Itaperuna, Glauber Bastos (PSDC), apresentou nesta semana a proposta de Projeto de Lei que proíbe a remoção de veículos estacionados em lugares irregulares quando o proprietário ou o condutor estiver presente no local. Poderá ser autuado, mas não rebocado, pois o vereador considera uma arbitrariedade já que o condutor está presente.
Rebocar veículo estacionado em lugar proibido está previsto na Lei 9.503 de 23 de setembro de 1997, no Código de Trânsito Brasileiro, cabendo, portanto, aos municípios regulamentarem esta lei.
“Diante de tantos impostos que já pagamos no Brasil, não é justo um condutor ou proprietário de veículo ter que pagar taxas de reboque e diárias da empresa que presta o serviço na cidade se ele mesmo pode retirar o veículo, do local proibido”, disse o vereador.
De acordo com a proposta, independentemente do agente público que estiver procedendo a autuação ter chamado ou não o reboque, se o proprietário ou o condutor responsável pelo veículo chegar no local antes de iniciados os procedimentos de remoção, ele terá o direito de retirar o seu veiculo. Se mesmo assim o veículo for rebocado, o proprietário não será obrigado a pagar a diária de permanência no depósito público e nem a taxa de reboque se ele provar, através de testemunhas, fotos ou vídeos, momento em que o veículo esteja sendo rebocado. Ele deverá ser visto nas imagens, juntamente com seu veículo e o reboque.
A proposta de Projeto de Lei não isenta o condutor ou proprietário do veículo ao pagamento da multa que será aplicada de acordo com o Código de Trânsito Brasileiro.
O PPL ainda será enviado para as comissões antes de entrar em pauta para votação.
